| Projeto: |
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PL 139 03/04/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-139/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0139-2012 |
| Promovente: |
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Antonio Carlos Rodrigues |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XII DO ART. 118, DA LEI 14.660, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (TRATA DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE ESCOLA) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COMPETENCIA / CONSELHO DE ESCOLA / DIREITO DE DEFESA / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / LEI 14.660/2007 / ODM2 / TRANSFERENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0735-2012
ver documento Adm0394-2013
ver documento Educ0358-2014
ver documento Fin0898-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/03/2012 | Encaminhado em 04/04/2012 | | PESQUISA | Recebido em 05/04/2012 | Encaminhado em 25/04/2012 | | CCJ | Recebido em 26/04/2012 | Encaminhado em 05/06/2012 | | ADM | Recebido em 05/06/2012 | Encaminhado em 07/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2013 | Encaminhado em 25/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 26/02/2013 | Encaminhado em 27/02/2013 | | ADM | Recebido em 27/02/2013 | Encaminhado em 19/04/2013 | | EDUC | Recebido em 22/04/2013 | Encaminhado em 22/04/2014 | | FIN | Recebido em 22/04/2014 | Encaminhado em 15/08/2014 | | SGP21 | Recebido em 17/09/2014 | Encaminhado em 20/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 24/01/2017 | Encaminhado em 09/03/2017 | | SGP22 | Recebido em 10/03/2017 | Encaminhado em 13/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 13/03/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |